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Aos interessados por Direito Público e Direito Internacional

Este Blog visa abordar de forma simples temas em geral na área de Direito Público e de Direito Internacional.
Ao longo do tempo uma série de publicações sobre o temas da área de Direito será publicado.
Pode ser útil para estudar ou entender como funciona determinadas normas, leis e várias coisas da área jurídica.

Aproveitem

Alabê Nunjara

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Leis ou Atos Normativos

Na última publicação eu falei sobre Normas Jurídicas, que não é nada mais, nada menos que o dever de conduta prescrito pelo Estado. Mas agora eu falarei sobre Leis ou Ato Normativo . A Lei que tem como palavra sinônima o Ato Normativo é apenas aquele documento de texto que é usado pelo Estado para informar  qual é a norma jurídica que ele está falando ou quer dizer. Como assim?  A norma jurídica é a interpretação da lei, por exemplo: O art. 121 do código penal diz que matar alguém(cometer homicídio) prevê a pena de 6 a 20 anos de reclusão. Qual a interpretação que se tira daí? Não mate! O dever de conduta que se espera é não matar. É essa a norma jurídica.  Se você quiser você pode exercitar tirar outras normas jurídicas da mesma lei. Dá para entender, então, que  norma jurídica é o que vai ser interpretado da lei escrita. E para nao confundir legislação com direito eu explico: Enquanto legislação é a regra que está ecrita o direito é a in...
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